Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Lei temporária. Revogação superveniente da referida lei ocorrida no curso da ação de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Inocorrência. Prefeito que deduziu sua pretensão perante o Colendo Órgão Especial em tempo juridicamente razoável. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Extinção do processo sem exame de mérito rejeitada.