Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9007.6900

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação popular. Improbidade administrativa. Gastos com veiculação de publicidade. Ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal decretada com base no art. 21 da Lei nº: 4717/65. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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