Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Impugnação. Prazo de quinze dias para oferecimento. Hipótese em que o devedor antecipou-se à constrição judicial, depositando o valor do débito. Prazo para impugnação que se inicia na data do depósito. Valor do débito depositado em 07.05.09, a impugnação, apresentada apenas em 05.06.09, é intempestiva. Decisão mantida. Recurso improvido.