Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Embargos do devedor. Termo inicial. Incidência a partir do primeiro dia útil seguinte à data do depósito comprovado nos autos. Descumprimento do decêndio legal previsto no CPC/1973. Intempestividade configurada. Recurso desprovido.
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