Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Menor. Direito de visita. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição e intimação do genitor, antes de apreciar o pedido liminar. Alegação de que o agravado está inviabilizando o exercício do direito de visitas. Admissibilidade. Demonstração do descumprimento imotivado do regime de visitas, com descumprimento de decisão judicial. Verossimilhança das alegações caracterizada. Liminar deferida, determinado o prosseguimento do feito após a intimação do agravado, que respondeu a este reclamo. Recurso provido para esse fim.