Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9008.7500

1 - TJSP Prova. Produção. Usucapião. Imóvel inserido em macrozona de expansão urbana. Determinação de realização de georreferenciamento do imóvel usucapiendo. Desnecessidade. Recurso provido.

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