Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ausência de formalidade. Reintegração de posse. Inadimplemento de contrato habitacional. Carta com aviso de recebimento. Ciência ao devedor de seu inadimplemento. Eficácia da notificação reconhecida. Mora configurada. Recurso não provido.
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