Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação cautelar de arresto. Provimento ao inconformismo ante a inexistência de prova do pagamento da dívida. Ocorrência. Coisa julgada material com referência à lide principal. Inexistência. Decisão saneadora em embargos à execução fixando como ponto controvertido o pagamento da dívida pelo devedor embargante. Admissibilidade. Recurso não provido.
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