Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido alternativo de indenização. Tutela específica, ou resultado prático equivalente prejudicados. Indenização cabível. Princípios da boafé objetiva e função social do contrato. Abuso de posição dominante. Exegese dos artigos 21 e 29 da Lei nº: 8884/94 e 209 da Lei nº: 9279/96. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote