Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Reclamação. Interposição pelo Ministério Público contra decisão na qual foi mantido o regime semiaberto à sentenciada. Decisão que contraria acórdão que deu provimento a agravo em execução e cassou a decisão que havia deferido o regime semiaberto. Pedido de cassação e determinação do imediato retorno da sentenciada ao regime fechado. Cabimento. Ministério Público legitimado a propor reclamação contra ato ilegal da digna Juíza Reclamada (legitimidade passiva por ter descumprido decisão judicial de instância superior, contra a qual não foi interposto recurso), para a garantia da autoridade da decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal desta Corte. Reclamação procedente.