Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Sucessivas oposições a eternizar a demanda e impedir o trânsito em julgado de decisão contrária a seus interesses. Intuito manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Imposição de multa e indenização nos termos do art. 18, § 2º, do CPC/1973. Embargos rejeitados.