Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Ação de Obrigação de fazer. Insurgência contra determinação de pagamento da verba pela Municipalidade ré, em face de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Descabimento. Impossibilidade de exigir-se da Prefeitura que financie a produção de prova contra si própria. Artigos 33 e 333, I, do CPC/1973. Possibilidade de o Estado financiar a despesa com a referida produção. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.