Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Área de preservação permanente. Execução de taludes. O trabalho pericial não esclarece se o imóvel compõe uma bacia de drenagem, sem cursos d’água naturais e permanentes, ou uma bacia hidrográfica, com cursos d’água desse tipo. Prova conflitante e trabalho feito em juízo que se choca com a substanciosa manifestação da ré, do trabalho de seu assistente, de outros elementos dos autos e com as manifestações do próprio deprn. Hipótese que aconselha o afastamento da delimitação das áreas de preservação feita pelo assistente técnico do autor e pelo perito, para que seja livremente examinada pelo deprn por ocasião da apresentação do prad. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.