Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Área de preservação permanente. Apresentação devida pela ré, de plano ao deprn desde a primeira audiência. Contemplação da situação atual e das medidas a tomar para a completa estabilização dos taludes e recuperação da área degradada, com a livre apreciação pelo órgão ambiental das áreas a recuperar e da forma de recuperação. Hipótese de possível apresentação posterior do plano aprovado ao juiz. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.