Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposição por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing. Responsabilidade da financeira arrendante. Impossibilidade, posto que não possui a disponibilidade da coisa, nem exerce qualquer controle sobre seu uso pelo arrendatário. Exceção de pré-executividade acolhida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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