Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Decisão que homologou a avaliação técnica produzida. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de irregularidade neste procedimento. O juízo singular estudou o laudo, apreciou a impugnação e, por fim, concluiu que esta não foi hábil a macular a prova produzida. Recurso não provido nesse ponto.
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