Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento ante a natureza comum. Possibilidade. Aplicação da ressalva prevista no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condicionando a decomposição de créditos ao critério do credor. Inadmissibilidade. Hipótese. Recurso municipal provido.