Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário (ICMS). Concessão. Inadmissibilidade. Hipótese. Empresa autuada pela saída de produtos ao consumidor final por valores superiores à base de cálculo de retenção do tributo por substituição tributária adotada pelo vendedor. Recurso não provido, mantida a decisão de indeferimento.