Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Multas impostas pela Municipalidade em função de irregularidades no imóvel. Dívida quitada pelo adquirente. Posterior pedido de ressarcimento dos valores solicitado aos alienantes. Alegação destes últimos de que adquiriram o bem de terceiros denunciados à lide. Multas impostas relativas aos exercícios de 1991 e 1992 quando os denunciados eram os proprietários. Impossibilidade de se imputar referidas multas aos atuais alienantes, vez que anteriores à aquisição do imóvel. Responsabilidade dos ora denunciantes afastada, prejudicada a denunciação em função da não condenação dos denunciantes. Recurso provido.