Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de salvaguardar suposto direito de extinguir débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares já vencidos e ainda não pagos cedidos por terceiros. Hipótese que não se amolda ao disposto no art. 9º do Decreto Lei nº: 51960/07. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido, anotado o prequestionamento invocado.