Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros via sistema BACEN-JUD. Admissibilidade. Excepcionalidade ligada ao fato de que o devedor não demonstra, de forma insofismável, intenção em adimplir sua obrigação. Hipótese em que o bloqueio da conta bancária deve recair sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito em questão. Deve ser feito sobre valor certo, determinado e disponível, e não de forma irrestrita. Recurso provido.