Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Código civil. Nora do «de cujus que, no entanto, é parte ilegítima para compor o pólo ativo, já que não se enquadra na condição de herdeira. Inteligência do art. 1829 do mesmo estatuto. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.