Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Abusividade. Contrato regido pelas regras do Código Civil, mas que não pode infringir nem atentar contra a proteção do consumidor, já que evidente a prestação de serviços de assistência médica. Restrição abusiva à luz do CDC, que deve ser aplicado à hipótese. Prevalência somente da cobertura ali prevista a «congelar procedimentos médicos, privando o consumidor dos avanços da medicina. Inadmissibilidade. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo paciente. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.