Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por parte de concessionária, a propriedade rural do ramo de floricultura, que tem sua produção prejudicada pela impossibilidade de controle de temperatura, umidade e sistema de irrigação das plantas. Ressarcimento dos prejuízos causados. Necessidade. Alegação por parte da empresa de energia, da necessidade de cobrar débitos por suposta irregularidade dos medidores. Inadmissibilidade. Cobrança dos eventuais débitos pelas vias ordinárias adequadas. Necessidade. Recurso não provido, mantida a condenação.