Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra devedor solidário. Devedor principal em situação de recuperação judicial. Arresto de numerário BACEN on-line do devedor solidário. Argüição de impenhorabilidade da conta objeto do bloqueio «on line. Conta salário. Desacolhimento. Ajuizado o estado de crise, o manto da pessoa jurídica não pode servir de biombo para impedir o bloqueio, principalmente de soma expressiva, a qual nada tem de salário. Ausência de elemento probatório capaz de arredar o arresto. Recurso não provido.