Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Fato documentalmente provado. Hipótese, contudo, em que o título corresponde a duas faturas. Impossibilidade. Afronta ao art. 2º, § 2º, da Lei de Duplicatas. Falta de requisito essencial. Título inexigível e protesto definitivamente sustado. Recurso provido para esse fim.