Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Restituição. Contribuinte que espera quase três anos para decisão de pedidos de ressarcimento que vêm a ser deferidos, impossibilitando, porém, a decisão, a correção monetária. Inadmissibilidade. Integral restituição com a recomposição da moeda e de seu poder aquisitivo. Necessidade. Óbice ao enriquecimento sem causa do estado. Observância.
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