Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissível a concessão dos benefícios, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1060/50. Comprovação suficiente da incapacidade nos autos. Empresa que esta inativa desde 2007. Determinação de concessão do benefício. Recurso provido.
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