Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Interpretando-se os artigos 18, 19, 24 e 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que o executado tem assegurado o direito de que os atos expropriatórios somente terão sequência se não houver interposição de embargos ou se eles forem julgados improcedentes. Atribuição automática do efeito suspensivo aos embargos à execução. Reconhecimento. Recurso provido.