Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.