Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de veículo oficial por vereadores para atender interesses políticos partidários, ou em substituição ao transporte particular, sem o objetivo de atender qualquer interesse público. Inadmissibilidade. Sanção imposta, restrita à multa civil. Razoabilidade. Prevalência do caráter punitivo para evitar práticas semelhantes. Recurso improvido.
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