Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0973.7000.4500

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de instrução da petição inicial com peças obrigatórias indispensáveis à apreciação da controvérsia (CPC, art. 525). Inadmissibilidade. Ônus do recorrente na formação correta do instrumento com documentos necessários ao exato equacionamento da questão. Existência. Conhecimento do reclamo. Impossibilidade.

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