Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Descarga elétrica decorrente de raio, que ocorrida em área externa de residência, vem a provocar danos em equipamentos que se encontravam em seu interior. Recusa da seguradora do imóvel em promover a cobertura nos moldes requeridos sob a alegação de que o evento caracteriza-se como «danos elétricos, cujo valor indenizatório é menor. Inadmissibilidade. Ausência de clareza, na apólice, a respeito dos limites de incidência entre as várias hipóteses contempladas pelo seguro. Existência. Interpretação do sinistro, afastando a restrição da queda de raio somente no interior do prédio. Necessidade. Indenização de rigor. Recurso do consumidor provido.