Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0973.7000.5200

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo de aluno no estacionamento disponibilizado por instituição de ensino. Responsabilização do estabelecimento pelo prejuízo sofrido pelo discente. Possibilidade. Ausência de propaganda do benefício para angariar clientela. Irrelevância. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.

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