Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Oferecimento de estacionamento de veículos por instituição de ensino a seus alunos. Configuração da avença. Ocorrência. Gratuidade do uso. Irrelevância. Responsabilização do estabelecimento por furto de automóvel ocorrido no interior de suas instalações. Possibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.
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