Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. FEPASA. Aplicação da Lei nº: 8880/94 convertendo-se um sistema monetário para outro (URV). Possibilidade. Aferição do padrão de conversão na data do pagamento. Necessidade. Implementação de reajustes de vencimentos sem respaldo legal. Inadmissibilidade. Observância. Recurso fazendário provido.
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