Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Planos de recuperação rejeitados pelos credores. Juízo que não possui discricionariedade para conceder a recuperação judicial sem a aprovação da assembleia-geral, exceto nas hipóteses previstas na lei, inocorrentes na espécie. Existência de indícios de fraude no uso de valores de empréstimo. Elementos a indicar a paralisação das atividades da recuperanda. Recurso improvido.