Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Assistente da acusação. Natureza supletiva da atividade ministerial, movida pelo justo interesse de ver o responsável por delito de furto qualificado responsabilizado, na defesa de toda a coletividade. Legitimidade da participação na busca de razoável e proporcional resposta estatal à prática delitiva. Existência. Preliminar rejeitada.
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