Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Alegação de deserção não examinada. Interposição de embargos de declaração para aclarar a omissão. Equívoco justificável dos apelantes ao não recolher o preparo. Deserção afastada. Custas que devem ser exigidas como pressuposto na continuação do processo. Baixa dos autos à 1ª instância determinada para a regularização. Embargos acolhidos em parte para este fim.