Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Inexistência. Hipótese. Extinção. Necessidade. Pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de evitar cerimônia de inauguração de ponte por municipalidade posto que a construção da mesma não é fruto de obra administrativa, mas de obrigação assumida em acordo entabulado em ação civil pública. Patrimônio, entretanto, que já se encontra inaugurado normalmente em face do uso pela população. Observância. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.