Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Impossibilidade. Conselho técnico administrativo da faculdade de direito que delibera pela não renovação de contrato de docente. Hipótese. Manifestação do poder judiciário a respeito do mérito do processo administrativo interposto pela professora ao qual foi negado provimento. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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