Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Fonoaudióloga. Município de Várzea Paulista. Jornada de trabalho. Ato administrativo impondo, através de termo de adesão no ato de posse, aumento de carga de trabalho sem aumentar proporcionalmente os vencimentos. Justificativa do ato no poder discricionário da administração e supremacia do interesse público sobre o particular. Desacolhimento. Alteração de jornada de trabalho que só pode se dar pela via legislativa. Necessidade de obediência às regras do edital do concurso que deu origem à contratação. Imposição do dever de obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, boa-fé e segurança jurídica. Anulatória do ato administrativo do termo de adesão procedente, evidenciada a coação. Recurso desprovido.