Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Contribuição previdenciária. Pedido de suspensão do desconto mensal e repetição de valores já descontados. Inadmissibilidade. Lei Complementar Estadual nº: 943/03. Instituição de alíquota adicional de 5%. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da referida lei. Demanda improcedente. Remessa oficial não conhecida e recurso principal provido.
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