Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agentes Fiscais de Renda. FESP. Adicionais por tempo de serviço. Descabido o cômputo, para fins de adicionais por tempo de serviço, do período prestado a outras pessoas de direito público interno após 20.12.84 (Lei Complementar 437/85, art. 1º, parágrafo único) (Governo do Estado de Minas Gerais e do Município de Campinas). Recurso provido.