Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fechada. Complementação de pensão. Convivente que busca o direito do percebimento ao benefício. Inadmissibilidade. Ausência de inclusão, pelo participante falecido, da companheira, como beneficiária, no momento do recadastramento, e nem prestou a contribuição adicional necessária. Inteligência das regras atinentes ao estatuto social da Petros e suas regulamentações, como a resolução nº: 49/97. O reconhecimento pelo INSS, ao direito de recebimento de pensão por morte, não implica imediato pagamento da suplementação. Imprescindível que fosse declarada e cadastrada como beneficiária perante a Fundação. Sentença reformada. Recurso provido.