Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra instauração de sindicância contra servidor público. Alegação de abuso de autoridade. Desacolhimento. Inocorrência de caráter teratológico da decisão. Exercício regular do poder correcional do magistrado. Portaria que cumpre os requisitos legais de constituição e validade. Atendimento do devido processo legal. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Impetração sem a mínima base