Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra prefeito municipal objetivando obstar ordem de desocupação de imóveis localizados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação emanada de subprefeito responsável pela região a quem deve ser direcionado o inconformismo. Observância. Exame de mérito prejudicado. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote