Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fixação de regime semiaberto. Apelo em liberdade. Manutenção da condenação pelo Tribunal. Expedição de mandado de prisão. Admissibilidade. Pretendida concessão do regime aberto. Impossibilidade. Questão a ser analisada pelo juiz das execuções criminais. Embargos rejeitados.
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