Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Transação. Homologação. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Obrigação de realização de obras necessárias à implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários. Município de Monte Alto. Acordo judicial homologado. Alegação de nulidade. Descabimento. Prova da autorização administrativa para a transação. Formalização regular. Recurso não provido.
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