Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Mandado de Segurança. Indeferimento. Inépcia. Pedido que não guarda consonância com o fato narrado. Determinada a emenda da inicial, cujo impetrante limitou-se a pedir a inclusão da Mesa Diretora da Câmara, sem, contudo, realizar qualquer alteração no seu pedido. Fatos narrados pelo impetrante que apontam outros atos como causadores da lesão que não aquele único praticado pela autoridade aqui apontada como coatora. Extinção do processo sem resolução de mérito.